Última atualização: 30 de julho de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização da plataforma MrFreela (“Plataforma”, “nós”), um marketplace que conecta contratantes (“Clientes”) a profissionais independentes (“Freelancers”). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda, não utilize a Plataforma.
A Plataforma é operada por MrFreela, CNPJ CNPJ não informado, com sede em Endereço não informado. Os canais de contato e suporte estão disponíveis na página de ajuda.
Para usar a Plataforma você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena, ou ser pessoa jurídica regularmente constituída representada por quem tenha poderes para tanto. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
O cadastro exige confirmação de e-mail e o preenchimento de um perfil completo antes do acesso ao painel. As informações fornecidas devem ser verdadeiras, atuais e completas.
Clientes publicam projetos, recebem propostas, contratam Freelancers e efetuam pagamentos. Freelancers criam perfil profissional, enviam propostas e executam os serviços contratados. A MrFreela é apenas a intermediadora tecnológica: não somos parte do contrato de prestação de serviços firmado entre Cliente e Freelancer, não somos empregadora de Freelancers e não garantimos a contratação, a qualidade ou o resultado dos trabalhos.
Ao aceitar uma proposta, Cliente e Freelancer formam um contrato cujos termos (escopo, valor, prazos e entregas) são definidos por eles. O valor proposto pelo Freelancer é bruto: a Plataforma exibe, no momento do envio da proposta, a estimativa da taxa da Plataforma e o valor líquido a receber.
Um projeto sem contrato ativo pode ser editado ou cancelado pelo Cliente a qualquer momento. Após o início do contrato e a confirmação do pagamento, alterações dependem de acordo entre as partes.
Os pagamentos são processados pelo nosso parceiro Asaas, por PIX ou cartão. Ao contratar, o Cliente paga o valor acordado acrescido da taxa de serviço exibida antes da confirmação. A confirmação do pagamento ativa o contrato, mas não libera imediatamente o valor ao Freelancer. A Plataforma mantém o registro financeiro da contratação e solicita o repasse somente quando as condições de liberação forem atendidas.
A Plataforma cobra do Cliente uma taxa de serviço de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato. Pagamentos por cartão têm preço diferenciado, com adicional de 4,5% sobre o subtotal, sempre discriminado antes da escolha do meio de pagamento. O PIX não recebe esse adicional.
Quando o Cliente aceita a entrega, o valor é liberado ao Freelancer com a retenção de uma comissão de 8% (oito por cento) sobre o valor bruto do contrato. O Freelancer recebe, portanto, 92% do valor bruto. Os percentuais são congelados no aceite e não são reduzidos por planos pagos; mudanças futuras valem apenas para novos contratos.
Os valores liberados compõem o saldo do Freelancer, que pode solicitar o saque (repasse) via PIX para a chave por ele cadastrada. Freelancers verificados podem ter o repasse processado de forma automática; os demais passam por confirmação operacional antes do envio. Tributos incidentes sobre os valores recebidos são de responsabilidade exclusiva de cada parte.
Enquanto o pagamento ainda não tiver sido liberado e a entrega não tiver sido aceita, o cancelamento do contrato e o eventual reembolso seguem o acordo entre as partes e, na ausência de acordo, o procedimento de disputa descrito no item 6. Um reembolso só é considerado concluído depois da confirmação do provedor de pagamentos. Valores já enviados ao Freelancer não são automaticamente reembolsáveis.
Caso haja desacordo sobre a entrega, Cliente ou Freelancer podem abrir uma disputa pela Plataforma. A abertura bloqueia novas liberações automáticas que ainda não tenham ocorrido. A MrFreela poderá atuar como mediadora e registrar, com base nas evidências apresentadas, uma proposta de liberação total ou parcial ao Freelancer ou de devolução ao Cliente. A resolução financeira só é concluída quando o movimento correspondente estiver confirmado ou registrado como pendência reprocessável. Isso não prejudica o direito das partes de recorrerem às vias legais.
Você concorda em não:
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
Você mantém a titularidade do conteúdo que publica, concedendo à Plataforma uma licença limitada para exibi-lo e operar o serviço. A transferência de direitos sobre os entregáveis entre Cliente e Freelancer é regida pelo contrato firmado entre eles. A marca, o software e os elementos visuais da MrFreela são protegidos e não podem ser utilizados sem autorização.
A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”. Não nos responsabilizamos pela conduta de Clientes ou Freelancers, pela qualidade dos serviços contratados, nem por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso do serviço, na máxima extensão permitida pela lei. Nossa responsabilidade, quando cabível, limita-se aos valores de taxa efetivamente pagos por você à Plataforma na transação que originou a controvérsia.
Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas por meios razoáveis (e-mail ou aviso na Plataforma). O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, quando aplicável a legislação consumerista, ou, nos demais casos, o foro da sede da Plataforma.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo nosso canal de ajuda.
Este documento foi elaborado para refletir o funcionamento atual da Plataforma. Recomenda-se revisão por assessoria jurídica antes de eventos societários ou mudanças regulatórias.